Petição com pedido imediato nas modificações das leis de Radioamadorismo

Petição com pedido imediato nas modificações das leis de radioamadorismo

Por que isto é importante

A Constituição da Republica Federativa do Brasil nos diz que todos somos iguais perante a lei. O Artigo 5° da Constituição nos garante o direito de expressão e comunicação. Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Porém as leis de telecomunicação (RADIOAMADOR) restringem esses direitos garantidos por lei. Discrimina por classe os usuários de radio transceptor e determina uma modalidade (telegrafia) como forma determinante para aquisição de classe.

Desta forma pedimos: 1 – A “CURA” – Classe Única de Radioamadores no Brasil.
2 – O Fim da MODALIDADE (CW) como critério de avaliação, no caso para inclusão na (CURA), e sim a opção de ser avaliado tecnicamente apara fazer uso da modalidade e receber uma “Licença Especial” de U.E.R.T (Uso Exclusivo de Rádio Telegrafia) e uma taxa a parte, como por exemplo a opção de usar satélite ou não.
3- A inclusão da faixa de 11 metros (Cidadão) no conjunto de Bandas destinada ao Rádio Amador, não mais liberar o indicativo apenas um preenchimento de formulário, afinal quem usa um TRANSCEPTOR é um radioamador segundo a (Anatel), assim das estações bases e moveis da faixa de 11 metros, o cumprimento integral das normas e regras do radioamadorismo.
4 – A implantação de uma só classe de Rádio Amador, através de aplicação exames de Legislação, Ética operacional, Técnica e noção de Radioeletricidade. (Para uso das faixas – Espectro).
5 – Que a classe única de radioamadores (CURA) possa utilizar todo espectro permitido já em vigência para comunicação em fonia, que hoje se encontra disponível e separado por classes.
6 – A não quebra dos acordos internacionais em relação à segurança pública desde que não fira os princípios básicos da proposta da (CURA)
7 – Que a ANATEL possa repensar as formas de aplicações de exames para formação de novos radioamadores, facilitando o acesso ao direito do cidadão de realizar o exame quando se sentir preparado, podendo este exame ser realizado Online, direto no site da instituição e/ou através de uma instituição de rádio devidamente legalizada e credenciada para tal, coma as LABRES, CLUBES E ASSOCIAÇÕES DE RÁDIO AMADORES, não necessariamente acompanhado por um agente da ANATEL no local o que gera custos e despesas a entidade que já tem muita dificuldade de subsistência devido ao número cada vez menor de usuários de rádio e a burocracia da legislação em vigência.
8 – Que o CW continue ocupando seu lugar de destaque da seguinte forma: Manter o início das faixas exclusiva para o exercício da MODALIDADE, sendo que somente pessoas capacitadas tecnicamente poderão e devidamente licenciada poderão utilizar dos meios de comunicação em telegrafia, motivo de muito orgulho para a maioria dos classe B/A que deveriam receber uma patente por tal marido como por exemplo, a “Licença Especial” de U.E.R.T (Uso Exclusivo de Rádio Telegrafia) por já terem passado esta etapa.
9 – Que todas as LABRES, Associações, Clubes e outros que usam os benefícios de serem órgãos representativos do Rádio Amador, segam princípios básicos e sejam obrigados a apresentar um calendário mensal e anual de atividades que vão desde proporcionar Experimentos Técnicos, Cursos, Contestes, Campeonatos, Exames e outros de CW e demais modalidades existentes no seguimento radio amadorístico, além de apoio técnico ao sistema de segurança pública e jurídico quando necessário ao rádio amador, prestando conta em forma de relatórios e sujeita a fiscalização de um rádio amador comum, associado ou não, seja obrigado a entidade a fomentar nas escolas, faculdades e na sociedade em geral a modalidade para dar lugar de destaque como nunca antes feito.
10- O Fim das Repetidoras nas mãos de um Classe A e sim em nome de uma instituição ou um grupo de no mínimo 7 rádio amadores responsáveis pela outorga, pois a falte de vontade de uma só pessoa e o descaso de uma instituição não pode ser fator de impedimento de instalação e legalização de um instrumento tão importante como uma Retransmissora de Amadores.
11- Que as potência máximas permitidas não ultrapasse o valor de 1000 watts, e que seja considerado crime o uso de potência a cima do valor citado como fazer muitos rádio amadores hoje, sujeito a fiscalização de um outro rádio amador.
12 – Que o RÁDIO AMADOR fique responsável junto as autoridades locais se identificar e estabelecer uma determinada frequência para uso em caso de emergência ou calamidade púbica, e que sua estação de rádio base ou móvel, seja obrigatoriamente colocada à disposição da sociedade e autoridades em parceria.
13- Que a cima de tudo o radioamadorismo seja declarado em primeiro lugar um serviço de utilidade pública social, com caráter de salvar vidas, depois um hobby, para que seja garantido o direito de se instalar repetidoras, bases de apoio e para fins de experimentos técnicos em locais públicos como escola, faculdades, associações, cabines em alto de serras e etc.
14- Os acordos internacionais tratados em convenções em regras e normas nas comunicações aéreas, marítimas, forças armadas e segurança nacional, ética e técnica operacionais, partes de legislação que não firam os princípios básicos da (CURA) Classe Única de Radioamadores) permaneçam como está, Junte-se a nós !! Assine essa petição, confirme sua assinatura, compartilhe entre seus amigos que faz uso de radio transceptor.

Nossa fanpage :
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Assine a petição acesse o link abaixe :

https://secure.avaaz.org/po/petition/Camara_dos_deputados_federais_Reforma_nas_leis_de_telecomunicacao_Radioamador_fim_da_discriminacao/?rc=fb&pv=14

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